DESPACHO n.o. _____________/2008.

DCE UVA RMF
DIRETÓRIO ACADÊMICO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DA
UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
NA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA
Instituído nos termos da Lei Federal n.o 7.395, de 31 de outubro de 1985.
Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior.
http://wwwdiretoriodceuvarmf.blogspot.com/
MANDADO DE SEGURANÇA
PROTOCOLO n.o. _________________/_____________/2008

Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e oito, encaminha-se o PRESENTE EXPEDIENTE AO EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___________VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, como parte integrante da petição inicial da AÇÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA, em desfavor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ(CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ 1989 - Art. 222. As instituições educacionais de nível superior, criadas e mantidas pelo Poder Público estadual, adotarão a natureza jurídica de fundação de direito público).

Fortaleza, 9 de junho de 2008.


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César Augusto Venâncio da Silva
Matrícula 41;999/2005 - DCEUVARMF
Presidente da 4.a. PR CII DCEUVRMF-20089(TD 47/2008 – PRDC/MPF).